Livramento: Prefeitura tem contas rejeitadas pelo TCM

As contas da prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste baiano, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) nesta terça-feira (27). O exercício financeiro referente ao ano passado é de responsabilidade do prefeito Carlos Roberto Souto Batista (PSD), que foi multado em R$ 25 mil pelas irregularidades encontradas no relatório do TCM. O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, solicitou promoção de representação junto ao Ministério Público contra Batista pela desobediência à Lei de Licitações ao contratar oito empresas irregularmente para prestação de múltiplos serviços de assessorias e consultorias, o que totalizou um gasto de mais de R$ 1 milhão. O tribunal ainda apontou que 11 contratos foram realizados apenas com uma empresa: a Consultoria-Geral Leda, o que demonstra, segundo a Corte, o descuido aos princípios da razoabilidade, moralidade e proporcionalidade. A relatoria determinou ao prefeito que tome medidas urgentes para os recolhimentos de “INSS do montante de R$ 978.037,60,” e lembrou que deixar de repassar à Previdência Social, no prazo legal, as contribuições recolhidas dos contribuintes, poderá caracterizar o ilícito penal tipificado como “apropriação indébita previdenciária”.