Câmara Federal aprova novo refinanciamento para setor filantrópico

A Câmara Federal aprovou nesta terça-feira (21) um novo refinanciamento de dívidas tributárias e previdenciárias para Santas Casas, hospitais filantrópicos, Apaes e demais entidades de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiências, sem fins econômicos da saúde e assistência social. Proposto pelos deputados Antonio Brito (PTB-BA) e Eduardo Barbosa (PSDB-MG), o parcelamento permite pagar dívidas em até 360 meses, com redução de 60% das multas de mora ou de ofício, de 20% dos juros de mora e 100% dos demais encargos legais. Após a publicação da lei, as instituições terão 120 dias para aderirem ao novo Refis. “Este Refis equaciona as dívidas tributárias dessas instituições fundamentais para a saúde e assistência social no Brasil, e, a partir de agora, estamos aguardando as soluções que serão apresentadas pelo governo em relação ao financiamento e dívidas bancárias das Santas Casas”, afirmou o petebista. A emenda apresentada por Brito e Barbosa foi incluída no texto da Medida Provisória nº 600/2012, cujo relator foi o deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA). O texto será apreciado pelo Senado.